Conservação ambiental, produção agropecuária e segurança jurídica: desafios e perspectivas para o direito ambiental brasileiro

Abstract

A pesquisa partiu da problemática central desta pesquisa partiu da necessidade de compreender como o Regulamento Europeu de Desmatamento Zero (EUDR) e demais normativas internacionais impactaram a soberania ambiental brasileira, especialmente no estado de Rondônia, onde a produção agropecuária convive com rígidas normas de conservação. Buscou-se investigar de que modo esses instrumentos internacionais, sob o discurso da cooperação, instauraram uma forma de condicionalidade verde que transforma princípios de solidariedade ambiental em mecanismos de coerção comercial, desafiando a capacidade do Brasil de compatibilizar sua legislação interna com as novas exigências globais de rastreabilidade e sustentabilidade. O objetivo geral consistiu em analisar as implicações jurídicas e diplomáticas do EUDR sobre a governança ambiental brasileira e sua aplicação prática no contexto amazônico, partindo da premissa do fundo Amazônia como um instrumento do cooperação ecológica. Os objetivos específicos incluíram: examinar o papel do Fundo Amazônia sob a ótica da ADO 59; avaliar a coerência entre o princípio da cooperação ambiental e as práticas normativas internacionais. Como hipótese, sustentou-se que algumas convenções climáticas, embora justificadas pela proteção ambiental, configuram instrumentos de imperialismo normativo verde, impondo barreiras comerciais disfarçadas de padrões ecológicos. Assim, na metodologia adotou abordagem qualitativa, jurídico-descritiva e analítico-interpretativa, baseada em pesquisa documental e bibliográfica, com ênfase em tratados internacionais e legislação brasileira. Por fim, a justificativa do estudo residiu na necessidade de compreender os limites e as oportunidades da diplomacia ambiental brasileira, propondo alternativas para que o país transformasse a pressão regulatória externa em protagonismo jurídico e diplomático sustentável.