Os impactos da reforma tributária no setor de serviços

Abstract

O presente trabalho analisa os impactos da Reforma Tributária brasileira sobre o setor de serviços, considerando sua relevância econômica e sua vulnerabilidade às mudanças no sistema de tributação sobre o consumo. Inicialmente, apresenta-se uma contextualização histórica do Sistema Tributário Nacional, destacando sua evolução desde períodos anteriores à Constituição de 1988 até a composição atual, caracterizada pela elevada complexidade, fragmentação normativa e incidência cumulativa de tributos. Nesse contexto, os regimes tributários vigentes — Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real — são examinados para demonstrar como a forma de apuração influencia diretamente os custos operacionais, a carga tributária e a organização interna das empresas.A análise avança para a apresentação do novo modelo tributário instituído pela Emenda Constitucional no 132/2023, que substitui cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estruturando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. São discutidos os principais objetivos da reforma, como a simplificação do sistema, a eliminação da cumulatividade e a padronização de alíquotas, além dos elementos de governança previstos nos Projetos de Lei Complementar no 68/2024 e no 108/2024. A pesquisa evidencia que o setor de serviços, responsável por aproximadamente 70% do PIB brasileiro segundo o IBGE (2024), encontra-se entre os segmentos mais sensíveis às mudanças, especialmente por sua natureza intensiva em mão de obra e menor capacidade de geração de créditos tributários.Os resultados demonstram que a reforma possui potencial para aumentar a eficiência econômica e reduzir distorções históricas, mas seus efeitos reais ainda dependem da implementação gradual prevista entre 2026 e 2027. Também são discutidos possíveis desafios, como a necessidade de mecanismos de compensação para entes federativos dependentes do ICMS e os impactos sociais em regiões de maior vulnerabilidade econômica. Apesar das limitações decorrentes da ausência de dados empíricos, o estudo contribui ao oferecer um panorama crítico e fundamentado das transformações em curso, proporcionando subsídios teóricos para estudos futuros sobre a efetividade do novo modelo tributário e seus reflexos no setor de serviços.