Reflexões sobre a (des) proporcionalidade da aplicação dos danos morais pela justiça rondoniense nas ações de reparação por descontos indevidos

Abstract

A previdência social é um dos principais pilares do sistema que visa proporcionar o bem-estar social, sendo o mecanismo que busca disponibilizar uma segurança financeira aos cidadãos após tantos anos de serviço à sociedade ou aqueles que enfrentam momentos de vulnerabilidade. Todavia, mesmo com a responsabilidade de garantir o amparo social, o sistema previdenciário tende a negligenciar a segurança dos benefícios, sendo neste aspecto que o dano moral previdenciário demonstra notável relevância jurídica. Nessa senda, o presente artigo científico busca explorar como é realizada a aplicação dos danos morais em ações relativas à restituição de desconto indevido no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Para alcançar esse objetivo, foi delineada uma análise sobre os critérios utilizados que levam em consideração o impacto do dano, a vulnerabilidade do segurado e a função pedagógica da indenização. A justificativa para este estudo reside na necessidade de compreender as implicações jurídicas e, principalmente, as sociais, decorrentes das indenizações por dano moral aplicadas em ações relativas a descontos indevidos, especialmente no que tange à proteção dos direitos dos segurados, uma vez que esses indivíduos, em sua grande maioria, pertencem a grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, trabalhados em regime de economia familiar. Para abordar essas questões, foi-se adotado a metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica abrangente, utilizando como principais fontes artigos científicos e publicações acadêmicas disponibilizadas na internet. Assim, através dessas, buscou-se compreender a dinâmica entre o dever de proteção do Estado e o papel do Poder Judiciário Rondoniense na reparação dos danos sofridos pelos segurados. Outrossim, foram analisados precedentes judiciais, legislações pertinentes e interpretações doutrinárias que apontam a necessidade de um maior equilíbrio entre o valor simbólico da indenização e o dano real enfrentado. Ao final, o presente estudo evidencia-se a necessidade de refletir sobre a efetividade das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no contexto do dano moral previdenciário, não apenas sob a ótica reparatória, mas também enquanto mecanismo de dissuasão de práticas abusivas, apontando para o imediatismo de estabelecer critérios mais humanizados e proporcionais na fixação das indenizações, considerando as particularidades do público atingido e, consequentemente, promover a justiça social de forma concreta e eficaz.