Internar ou abandonar? a crise das medidas de segurança aplicadas a inimputáveis no brasil

Abstract

Esse artigo objetivou analisar a execução das medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis no Brasil, especificamente a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs). Para isso, investigou-se como ocorre a internação nos HCTPs, explorou-se como o sistema penal tem lidado com os internos e obteve-se informações sobre a realidade dos hospitais de custódia, para então compreender se ao determinar o cumprimento de medidas de segurança, o Estado tem promovido a internação ou o abandonado os indivíduos mentalmente vulneráveis. Através de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica explorou-se recentes dados do painel “Saúde Mental e Medida de Segurança” publicado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como foi realizada uma revisão sistemática de 10 estudos de casos em HCTPs do Brasil. Os resultados apontam um abandono multissistêmico dos internados, evidenciados por práticas manicomiais, superlotação, carência de equipes multiprofissionais e fragilidade na condução judicial dos casos, fatores que desvirtuam a função terapêutica das medidas de segurança e aprofundam processos de exclusão social, demonstrando como tais medidas têm se mostrado ineficazes, em razão da precariedade estrutural, da insuficiência de políticas públicas e da inadequada articulação entre justiça e saúde mental. Compreendeu-se que o abandono estatal em fornecer um tratamento adequado, tem favorecido para o abandono social, familiar e individual dos pacientes, em uma explícita realidade de tanatopolítica. Por tal modo, torna-se essencial a reformulação do modelo vigente, uma vez que, na prática, há a persistência da desvirtuação do que está previsto na legislação, sendo necessário investimentos estruturais, integração intersetorial e políticas públicas orientadas pela desinstitucionalização, pelos direitos humanos e pela efetiva reinserção psicossocial do inimputável.