Judicialização da saúde: direito do cidadão e dever do estado

Abstract

Sempre que a Constituição define um direito fundamental ela se torna exigível, inclusive mediante ação judicial. Saúde é qualidade de vida e deve estar associada a todos os direitos que um cidadão possui. Isso significa a garantia, pelo Estado, de condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde. Neste trabalho de revisão bibliográfica, o objetivo foi descrever sobre o processo judicialização do medicamento. Concluiu-se que a omissão e/ou ineficácia do Estado na prestação da assistência médica-farmacêutica contribuíram para o acréscimo da judicialização da saúde.