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Autor(es)
2024
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA TIPICIDADE MATERIAL NO CRIME DE DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO
MATILDES FERNANDES LACERDA, DANIELA
;
RODRIGUES SILVA, MATEUS
;
Darolt Júnior, Rubens
