Navegando por Assunto Lei n° 13.431
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2024 | FALSA MEMÓRIA: A (IN)VALIDADE JURÍDICA DO TESTEMUNHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | LEITE LEOPOLDINA, BEATRIS; Darolt Júnior, Rubens |