REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019: OS IMPACTOS NA SEGURANÇA JURÍDICA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Abstract

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, gerou mudanças significativas em todo o sistema de previdência social brasileiro, especialmente nos benefícios por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente, antes chamados, respectivamente, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar detalhadamente os impactos da Reforma da Previdência na segurança jurídica dos benefícios por incapacidade temporária e incapacidade permanente, com foco especial em como as novas disposições podem ter comprometido a estabilidade e previsibilidade das regras previdenciárias aos beneficiários do sistema de Previdência Social. O estudo explora as principais alterações nos critérios de concessão, manutenção e cálculo dos benefícios e considera as implicações dessas modificações para a proteção previdenciária dos trabalhadores em situação de incapacidade. A pesquisa se justifica, portanto, pela relevância social do tema, uma vez que os benefícios por incapacidade temporária e permanente são fundamentais para a segurança econômica dos trabalhadores em momentos de maior vulnerabilidade social. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da doutrina jurídica especializada relevante ao tema. Os resultados evidenciam que entre as principais alterações promovidas temos uma redução significativa no cálculo valor dos benefícios para muitos segurados, especialmente aqueles com vínculos laborais irregulares e rendas variáveis, como trabalhadores rurais e autônomos. Além disso, as exigências adicionais impostas pela reforma geraram um clima de insegurança jurídica entre os segurados, que agora enfrentam dificuldades para acessar e manter a proteção social em momentos de necessidade.