Regulamentação da profissão de optometrista no brasil: conflitos normativos e limites constitucionais

Abstract

A regulamentação das profissões no Brasil sempre gerou debates jurídicos, sobretudo diante do disposto no artigo 5o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade de profissão, embora sujeita a restrições legais ditadas pelo interesse público. É nesse cenário que se insere a optometria, profissão da saúde voltada à refração ocular, marcada por controvérsias com a classe médica. O objetivo do estudo foi analisar a regulamentação da profissão de optometrista no Brasil, com ênfase nos conflitos normativos e nos limites constitucionais impostos à sua prática. Adotou-se na metodologia uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e explicativa, com caráter conceitual e doutrinário, desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que a liberdade profissional, embora reconhecida como direito fundamental, tem sido restringida por decretos ultrapassados, confirmados pelo STF na ADPF 131. Identificou-se influência de interesses corporativos na limitação da atuação dos optometristas, o que gera insegurança jurídica para profissionais formados em cursos superiores. Verificou-se, ainda, que tramitam projetos de lei com propostas divergentes sobre a temática. Constatou-se que a falta de lei específica perpetua um ambiente de instabilidade e conflitos interpretativos. Dessa forma, conclui-se que a regulamentação legislativa da profissão é necessária para harmonizar a liberdade profissional com a proteção da saúde pública, garantindo segurança jurídica e preservando os direitos adquiridos dos optometristas já formados. Ressalta-se, ainda, que a literatura científica sobre o tema é escassa, sendo necessária a ampliação de pesquisas que aprofundem o debate acadêmico e jurídico acerca da optometria no Brasil.