A legitimidade da confissão no acordo de não persecução penal: as consequências em caso de não homologação ou descumprimento

Abstract

A pesquisa teve em seu objetivo analisar a legitimidade da confissão no acordo de não persecução penal, as consequências em caso de não homologação ou descumprimento do acordo. A metodologia foi baseada em revisão de literatura, na modalidade exploratória, utilizando, doutrinas, jurisprudências, monografias, artigos, dissertações e publicações relacionadas ao tema. Para o estudo foram selecionados 58 registros, que, após o fichamento e análise, restaram 16 que permitiram analisar o tema em estudo. Nos resultados, a legitimidade da confissão no acordo é um dos suportes (fundamentos) do Ministério Público, sendo uma opção para a não persecução penal, embora a doutrina não tem parecer único acerca da legitimidade, todavia, tem sido um aporte ao judiciário e ao infrator com a opção de uma modalidade menos severa à sua infração. Nas considerações finais, após todo o estudo, a confissão não é o fator mais importante, vez que a oportunidade é mais relevante do que a confissão, que, entre a possibilidade de descumprimento, o Ministério Público possui supedâneo para dar continuidade à ação Penal, senão, de nada valeria a condição e proposta para a não persecução penal. A não persecução penal é uma das mudanças de paradigma do judiciário que, seguindo os padrões da Lei 9.099/95, busca alternativa às penas para uma diminuição de encarceramento e desorganização social.