Os efeitos dos termos de embargos em propriedades rurais e suas consequências administrativas

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo os efeitos dos termos de embargos em propriedades rurais e suas consequências administrativas. A justificativa para a escolha do tema reside na necessidade de aprofundamento teórico sobre a incidência dos embargos rurais. Os embargos são medidas essenciais e importantes, e sao entendidos como uma forma de impedir o aumento da degradação ambiental, possibilitando a Regeneração das áreas degradadas, o que pode ser feito de forma natural, ou por meio de ações do próprio causador do dano. O objetivo geral consiste em definir e compreender as peculiaridades dos embargos rurais, apontando a sua essencialidade os relacionando com a proteção do meio ambiente. Os objetivos específicos são estudar a propriedade rural, com Ênfase no direito de propriedade e na função social da propriedade, analisar o processo administrativo e as suas etapas, estudar julgados que tratam sobre os embargos rurais, e analisar dados dos embargos rurais que se encontram em andamento no município de Ariquemes, Rondônia. No que se refere a metodologia, o trabalho seguir· o método dedutivo, e a metodologia de pesquisa bibliográfica, e toda a fundamentação sera retirada de artigos e livros que versam sobre o tema. Ser· usada, ainda, coleta de dados diretamente do site do IBAMA.