Implicações jurídicas mediante a legalização da cannabis para fins medicinais

Abstract

O objeto deste estudo é uma análise jurisprudencial sobre a possibilidade de legalização da Cannabis, a popular maconha, apenas para fins medicinais, e mais especificamente para obtenho do Óleo de canabidiol, ou CBD, que È extraído da planta principal droga. Diante disso, este estudo traz os seguintes questionamentos: qual o posicionamento do judiciário quanto a legalização do cultivo da cannabis para produção de canabidiol, uma vez que sua eficácia foi comprovada e homologada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e o droga pode ser importada sob receita médica, mas não tem permissão para crescer, produzida legalmente no Brasil? Quanto ao direito a saúde, referente ‡ maconha medicinal, desde que a liberação da Anvisa enfrente a proibição do cultivo da produção da droga no país? Para realizar este trabalho, foi utilizada uma abordagem dedutiva, na primeira, o direito a saúde no Brasil, sua judicialização e o uso de ilícitos A questão da comercialização È resolvida; finalmente, dada a atual situação jurídica da maconha, fonte de extração de canabidiol, posição do judiciário, por se tratar de uma planta definida como droga ilícita, também È utilizada como alucinógeno, por isso O cultivo da maconha, mais conhecida como maconha, È proibido no Brasil. Para este trabalho, são utilizados métodos analíticos e técnicas de pesquisa bibliográfica como métodos processuais, com base em fontes secundárias como doutrinas, estudos relacionados ao uso medicinal, decisões e jurisprudências. Extração medicinal de maconha no Brasil ainda enfrenta dificuldades, e cultiva·-lá È crime, mas o judiciário tem sido flexibilizado nos casos de uso de canabidiol em pacientes com doenças graves refratárias, e vários cultivos seguros e extraís caseiras podem ser encontrados Lei, e vários julgamentos por meio de programas de saneamento e até aprovais estaduais para importação e abastecimento. Diante das pesquisas apresentadas, dos resultados positivos relacionados ao uso do canabidiol, dos diversos programas submetidos ao Congresso e do precedente da exceção legal, a cannabis medicinal caminha a passos firmes para a legalização.