A responsabilidade da autarquia previdenciária (INSS) pelos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários

Abstract

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que vem crescendo de maneira expressiva nos últimos anos em virtude do baixo risco de inadimplência e facilidade na hora de análise e aprovação do crédito. Em contrapartida, com a facilidade do acesso ao crédito vieram também as fraudes, os abusos e assédio por parte dos bancos. O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade da autarquia previdenciária (INSS) pelos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários, abordando os fundamentos legais que regulamentam o empréstimo consignado em folha e as discussões dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil pelo desconto indevido, sem o consentimento do aposentado ou beneficiário previdenciário. A pesquisa apresenta caráter metodológico do tipo bibliográfico, através de referencial teórico construído a partir de livros, textos de artigos científicos de especialistas no assunto publicados nos últimos 10 anos, fundamentado a partir da Constituição Federal de 1988, Estatuto do Idoso, Código Civil e Direito do Consumidor, além de julgados pelos tribunais superiores.