O mínimo existencial garantido ao consumidor super endividado frente às suas necessidades básicas de consumo

Abstract

A presente pesquisa visa a apresentar, através de uma abordagem histórico-social, alguns fatores que justificam o fenômeno do superendividamento como uma forma de expandir a compreensão acerca da temática referente à definição do mínimo existencial garantido ao consumidor superendividado pelo Decreto 11.150/2022. Desta forma, faz-se uma análise do superendividamento do consumidor que constitui um problema jurídico-social com raízes na sociedade de consumo que se criou a partir de fatores como a democratização do crédito no Brasil e influência cultural. Buscou-se demonstrar a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana dentro do ordenamento jurídico brasileiro de forma a garantir ao consumidor superendividado um mínimo existencial, o qual fora definido em quantia irrisória pelo Decreto 11.150/2022, ferindo assim preceitos constitucionais que garantem uma existência digna ao superendividado, uma vez que o fenômeno do superendividamento tem ficado cada vez mais recorrente no Brasil, apresentando números de inadimplência alarmantes. Portanto, tendo em vista que o mínimo existencial é instituto garantidor de liberdade e dignidade ao consumidor superendividado, por fim, a presente pesquisa buscou demonstrar a insuficiência da quantia conferida ao mínimo existencial pelo Decreto 11.150/2022, diante das necessidades básicas de consumo. O desenvolvimento do estudo dar-se-á por meio de pesquisa bibliográfica, documental qualitativa e descritiva, utilizando-se de método histórico para compreender os principais fatores do consumerismo brasileiro e seus principais deficits, e também demonstrar a incongruência do Decreto 11.150/2022 diante do consumidor superendividado e suas necessidades básicas de consumo.