O direito fundamental à saúde e o acesso a cannabis medicinal no brasil: a relevância da democratização para a lei nº 12.764/2012

Abstract

A presente pesquisa teve como desígnio identificar, investigar e examinar as nuances do Direito Fundamental à saúde e a legalização do óleo medicinal de cannabidiol no Brasil, visando analisar a sua relação com a Lei n° 12.764/2012, cujo institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Para isso, a contribuição teórica se inicia a partir do estudo das garantias fundamentais lançadas na Constituição Federal da República de 1988, evidenciando o princípio constitucional da dignidade humana, bem como o direito a saúde e o direito a uma vida digna, e por fim, como estas questões se relacionam com os direitos humanos. Assim, o estudo detém a abordagem qualiquantitativa, fazendo uso dos métodos de pesquisa bibliográfica para sua fundamentação. No que tange ao seu objetivo, é classificada como exploratória, sendo sua caracterização definida como qualiquantitativa, e sua modalidade hipotético-dedutiva. Neste âmbito, nota-se como a legislação atual da cannabis medicinal no Brasil se encontra proibida pela lei em sua forma geral, sem observar os aspectos do seu uso medicinal, ocorrendo sua repressão por diversos motivos no decorrer da história do país, vindo sempre acompanhada de ações de desprestígio da planta, apesar de diversos estudos científicos renomados e atuais capazes de comprovar as diversas propriedades terapêuticas da mesma, sendo altamente eficaz para inúmeras doenças e transtornos neurológicos, incluindo o TEA. Assim, o acesso e a democratização do medicamento tornam-se pertinentes quando se trata da garantia da Lei 12.764/12, principalmente ao se analisar a crescente prevalência de diagnósticos do autismo em todo o mundo, congruentemente aos números de estudos sobre a cannabis medicinal para esse transtorno e para diversos produtos na indústria, desde cosméticos a alimentação. Deste modo, a pesquisa mapeou o aspecto histórico da criminalização da planta, chegando até a atualidade onde o seu fim medicinal começa a ser legalizado, mas de forma muito sútil e até mesmo ineficaz para a garantia dos direitos fundamentais, observando as legislações mais relevantes sobre o tema no país hoje. Conclui-se então, que a democratização e a descriminalização da cannabis medicinal é de extrema importância para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstas na Carta Magna do país, e principalmente, da plena eficácia da Lei do Autismo, aqui analisada.