O impacto da reforma da previdência nos regimes próprios de previdência social do estado de Rondônia

Abstract

A reforma da previdência ocorrida no ano de 2019 trouxe alterações significativas nos direitos previdenciários existentes no ordenamento jurídico brasileiro, alterando regras de concessão de benefícios para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e para os servidores titulares de cargo efetivo da União. Para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados e Municípios trouxe algumas alterações de efeito imediato e facultou a alteração de outros regramentos. A pesquisa se justifica pela necessidade de estudos que apresentem dados relativos à aderência dos RPPS à reforma e o impacto apresentado nos regimes que a fizeram, observando quais os critérios de concessão de benefício estão sendo adotados, com o objetivo principal de analisar as possibilidades destinadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, uma vez que responder a questões sobre como tem ocorrido a efetivação da reforma em seus regimes pelos entes federados, quais os critérios de elegibilidade para concessão dos benefícios após a reforma, se os entes ao realizarem suas reformas estão assegurando regras de transição para que os segurados possam optar pela regra mais vantajosa e qual o impacto observado nos entes que realizaram suas reformas, é fundamental para compreender os impactos apresentados nos regimes próprios desde a promulgação da reforma. O estado de Rondônia possui cerca de 30 (trinta) Regimes Próprios de Previdência, razão pela qual, apresenta-se como importante polo de estudo para averiguação das nuances previdenciárias que tem sido adotada no estado. Na análise empreendida observou-se uma melhora na situação de suficiência financeira e de acumulação de recursos dos RPPS do estado de Rondônia. No que tange a concessão dos benefícios, observou -se que os ajustes promovidos pelos entes do estado de Rondônia, prolongaram o alcance aos benefícios pelos segurados e terão valores de proventos inferiores àqueles anteriormente concedidos com base no ordenamento antigo, resultando na redução do aumento das despesas a longo prazo, de modo que as alterações implementadas, embora contribuam para a redução do aumento das despesas, são, a longo prazo, insuficientes para garantir a sustentabilidade da proteção previdenciária.