A (im)possibilidade do acordo de não persecução penal nas ações penais privadas: uma breve comparação com a suspensão condicional do processo a luz da lei nº 9.099/95

Abstract

O objetivo da presente pesquisa teve como premissa discutir, analisar e apresentar os mecanismos de justiça consensual na seara criminal, sobretudo, o acordo de não persecução penal que é um instituto relativamente novo, procedendo-se a uma breve comparação com a suspensão condicional do processo, sob a perspectiva de (im)possibilidade de aplicação nas ações penais privadas, sendo a finalidade do tema abordado. O aporte teórico da pesquisa foi embasado em referenciais doutrinários, jurisprudências e nas legislações vigentes, concentrando-se nos estudos das ciências criminais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, orientada pelos instrumentos da bibliografia, em atenção aos objetivos, uma pesquisa exploratória e descritiva, com análise de conteúdo em abordagem indutiva. Os resultados obtidos foram satisfatórios, atendendo as expectativas da problemáticas trazidas no trabalho, como a conclusão de que os negócios jurídicos extrajudiciais em comento são poderes-deveres do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado, bem como, trata-se de uma discricionariedade regrada para propor os acordos, tendo em vista a necessidade de se fundamentar a negativa da proposta. Por fim, concluiu-se pela possibilidade de aplicação, tanto do acordo de não persecução penal quanto a suspensão condicional do processo nas ações penais privadas, desde que o legitimado ativo, que é o ofendido o faça, dado o seu caráter de disponibilidade.