Compliance empresarial e a aplicação da lei 12.846/2013 no combate a corrupção das sociedades empresárias

Abstract

O trabalho em questão busca averiguar as lacunas previstas em lei, através do crime praticado pelas sociedades empresárias no âmbito da administração pública e entre seus pares, demonstrando como os crimes praticados por essas sociedades empresárias tem grande repercussão punitiva no Brasil. Embora o crime de sonegação fiscal, fraudes em contratos, corrupção, não seja tão visto pela população e pela mídia como um grande causador de desequilíbrio social, é com certeza um dos grandes problemas enfrentados pelo Brasil. Destaca-se que embora esteja em vigência, o texto da lei anticorrupção e suas regulações, ambos possuem lentidão punitiva que por sua vez facilitam o cometimento de outros crimes ligado com a corrupção. Os crimes em questão possuem uma ampla problematização, sendo que ambos os crimes causam um imenso impacto econômico no país. No desenvolvimento do sistema de controle, foi possível verificar que no decreto 11.129/2022 que regulamenta a Lei 12.846/2013 a nascente do compliance empresarial, método possível de prevenção de atos ilícitos próprios das sociedades empresárias e ilícitos correlacionados a administração pública. Apesar de tanto, a partir das diferenças decorrentes das leis que regem as diversas formas de procedimentos, como os decorrentes de atividades individuais ou grupos de agentes e autoridades públicas, em sua maioria alimentada por negociações irregulares entre funcionários e representantes de empresas privadas, pela conduta equivocada, ferindo direta ou indiretamente o erário público e a ética nacional, isso, muita das vezes como estratégia destinada a satisfazer os anseios comuns dos ímprobos. É verdade que o fenômeno da corrupção tem se tornado menor, diante dos mecanismos que a confrontam, mas, como foi dito, não se pode deixar de atacá-la. Para o desenvolvimento desse projeto foi utilizado o método exploratório qualitativo para obter os dados através da descrição de leis e textos normativos para proporcionar uma visão ampla da situação e entender os detalhes do desenvolvimento da temática e ainda diante disso utilizou-se a pesquisa bibliográfica ao qual utilizou livros e artigos científicos bem como a pesquisa documental pra analisar todo texto normativo do ordenamento jurídico Brasileiro vigente. Por fim, é com persistência sistemática e com conhecimento científico crítico que pode fortalecer o debate e eleva-lo a níveis mais autos para um bom senso de desenvolvimento social e econômico nacional.