Auxílio-aluguel: uma análise da eficácia da norma na aplicação das medidas de proteção à vítimas de violência domestica e familiar

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efic·cia da Lei nº 14.674/2023 que alterou o art. 23 da Lei nº 11.340/2006, incluindo o auxÌlio aluguel como uma das medidas protetivas a serem deferida pelo juiz, bem como apontar quais os mÈtodos eficazes para sanar a lacuna gerada pelo Poder Legislativo. O aporte teórico da pesquisa foi embasado nas documentação das Comissões de Direito Internacional e Comissão de Diretos da Mulher, que buscam a proteção das mulheres vítimas de violência. A presente monografia foi desenvolvido através da pesquisa dogmática, segmento misto entre descritivo e exploratório, considerando estudos, livros, artigos científicos, matérias penais, constitucionais, estatutos, jurisprudências que versam sobre a eficácia da lei desde a sua criação, tem como fundamento compreender e classificar processos dinâmicos experimentados por mulheres vítimas de violência doméstica e apresentar contribuições no processo de mudança, além de buscar escrever a complexidade da aplicação da Lei nº 14.674/2023 a cada caso personalizado. Como resultando da pesquisa, pode-se contatar que poder· ser criado um instrumento normativo para sanar a lacuna, ou deixar os magistrados aplicarem a solução ao caso concreto pautado na LINDB. Esta última se mostrou mais adequada no tocante a proteção que a Lei nº 14.674/2023 deseja.