As implicações jurídicas referente ao erro da administração pública na demarcação de lotes rurais

Abstract

O presente trabalho introduz elementos da formação do território brasileiro e a gênese da Reforma Agrária, que resultou em políticas agrárias de distribuição de terras no Brasil, sendo que desse processo resultaram erros nas demarcações físicas dos lotes rurais efetuadas pela autarquia responsável, qual seja o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Partindo desse ponto, o trabalho tem como tese principal elencar as implicações jurídicas resultantes do erro da Administração Pública, tais como o vício redibitório nos contratos de compra e venda ad mensuram e a perda do direito parcial da propriedade por meio da ação de usucapião como contra argumento à ação de demarcação, hipóteses nas quais a Administração Pública pode ser responsabilizada por meio da propositura da Ação indenizatória, em razão da Teoria da Responsabilidade Objetiva adotada pela Carta Magna Brasileira. Destarte, a pesquisa tem como objetivo avaliar e detalhar as diversas consequências decorrentes da imprecisão na etapa de demarcação de propriedades rurais, com o propósito de fornecer uma compreensão aprofundada do sujeito a ser responsabilizado, de maneira objetiva, na busca por correção do erro cometido pela Administração Pública. Trata-se de pesquisa cuja metodologia quanto a finalidade é aplicada, visando solucionar a problemática quanto ao erro nas demarcações, servindo como norte ou ponto de partida àqueles que buscarem a tutela jurisdicional dos direitos de propriedade. Quanto ao objetivo, a metodologia descritiva, pois busca expor, classificar e interpretar os fenômenos relacionados à temática abordada de forma aprofundada, com abordagem qualitativa dos fatos, em razão da subjetividade do tema. Outrossim, de método hipotético-dedutivo, haja vista que traz à baila situações das quais resultam do erro Estatal e possíveis teses que poderão sanar a lacuna para resolução do problema, ainda utiliza procedimentos bibliográficos, uma vez que parte de conceitos pré-existentes, bem como documentais, mediante uso de material doutrinário e da legislação.