Entre o legado e a privacidade: impactos da reforma do código civil sobre a proteção e gestão dos bens digitais

Abstract

O presente trabalho aborda a ausência de legislação específica para a sucessão de bens digitais e a proteção dos direitos de personalidade no contexto da herança digital. Com a importância crescente dos bens digitais, como contas em redes sociais, arquivos na nuvem e perfis em plataformas digitais, é essencial uma orientação que acompanhe a evolução tecnológica e o patrimônio imaterial. A pesquisa identificou que a possibilidade de mecanismos jurídicos para gerenciamento e transmissão de bens digitais, mesmo com a intransmissibilidade dos direitos de personalidade, é viável e relevante. O estudo revelou que, apesar da natureza pessoal dos direitos de personalidade, é possível criar um sistema jurídico para administrar bens digitais após a morte do titular. A análise do Projeto de Reforma do Código Civil Brasileiro mostra que a proposta traz avanços inovadores, permitindo a herança de bens digitais conforme a vontade expressa do falecido em testamento. Na ausência de tal declaração, os sucessores podem solicitar a exclusão ou conversão das contas em memorial. No entanto, o trabalho propõe que, sem uma declaração formal, os bens digitais envolvidos em direitos de personalidade não devem ser transmitidos ou convertidos. Essa abordagem visa proteger rigorosamente os direitos de personalidade, que são intransmissíveis. O objetivo geral desta pesquisa é analisar como os direitos de personalidade são afetados pelo ambiente digital e como a herança digital deveria ser tratada no contexto jurídico atual. Os objetivos específicos incluem explorar a aplicação dos direitos de personalidade no ambiente digital, examinar como as leis, como a LGPD, tratar a proteção desses direitos, e avaliar as barreiras à transmissão de bens digitais para os herdeiros. Para tanto, desenvolvemos uma metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, com revisão bibliográfica e documental, focada na análise de leis e examinações. O estudo concluiu que a gestão e sucessão dos bens digitais externos necessitam de uma análise jurídica adaptada à nova realidade digital, e que a proposta regulatória deve proteger os direitos de personalidade, registrando a influência significativa das redes sociais na comunicação e na economia contemporânea. A proposta de exclusão dos bens digitais com direitos de personalidade, na ausência de uma vontade formal, garante a proteção dos direitos fundamentais do falecido e contribui para uma regulamentação mais justa e ética no contexto da herança digital.