A importância da divulgação dos atos públicos na promoção da transparência e responsabilidade governamental

Abstract

Este estudo analisa a relevância da divulgação de atos públicos como um instrumento crucial para fomentar a transparência e a responsabilidade do governo no Brasil. Através de uma revisão bibliográfica e análise de 68 artigos, tanto nacionais quanto internacionais, a pesquisa analisa como a divulgação de ações governamentais fortalece os mecanismos de controle social, amplia a participação do cidadão e combate a corrupção. O estudo ressalta progressos notáveis, tais como a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), porém também indica obstáculos, tais como a ausência de uniformização das informações, resistência institucional e obstáculos tecnológicos, particularmente em áreas menos avançadas. A conclusão destaca a importância de aportes constantes em infraestrutura, formação de funcionários públicos e uma mudança cultural que priorize a transparência como alicerce de uma gestão ética e eficaz. A investigação sugere que a solidificação dessas políticas pode levar a uma gestão pública mais equitativa, inclusiva e alinhada aos princípios democráticos.