O papel das medidas socioeducativas na ressocialização do adolescente em conflito com a lei

Abstract

Esta pesquisa analisou as medidas socioeducativas no direito brasileiro, investigando sua efetividade e o quanto contribuem para prevenir a reincidência juvenil. O foco foi verificar se essas medidas realmente cumprem a função pedagógica prevista pela Doutrina da Proteção Integral. Diante disso, o estudo partiu da necessidade de se responder o seguinte problema de pesquisa: as medidas socioeducativas atendem ao caráter pedagógico determinado pela Doutrina da Proteção Integral, contribuindo para afastar o adolescente que praticou ato infracional do caminho da delinquência, impedindo-o de adentrar na vida adulta em conflito com a lei? Assim, buscou-se descrever a evolução da legislação protetiva da criança e do adolescente, perpassando pela análise dos Códigos de Menores até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, para abordar as garantias processuais e as medidas socioeducativas

em espécie, que se distinguem das penas pela sua finalidade socioeducativa. Ainda, verificou- se as políticas públicas consagradas pela legislação para a efetivação das medidas. A pesquisa

justificou-se pela relevância do tema e constantes discussões que envolvem a sociedade, que não raras vezes desconhece a finalidade das medidas socioeducativas e a importância de se destinar tratamento diferenciado ao adolescente infrator. O estudo foi do tipo exploratório e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Verifica- se que o Estatuto da Criança e do Adolescente representa grande avanço na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas em que pese o aparato legislativo e as políticas públicas adotadas, alguns aspectos relacionados à efetividade das medidas socioeducativas precisam ser repensados, pois várias são as críticas ao cumprimento da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, notadamente quanto às medidas voltadas aos atos infracionais mais graves.