O paradoxo da imputação de crimes ambientais ao pequeno produtor rural: entre a vulnerabilidade e o ônus da prova

Abstract

O presente artigo examina o paradoxo da imputação de crimes ambientais ao pequeno produtor rural no Brasil, problematizando a tensão entre a necessária proteção ambiental e a vulnerabilidade socioeconômica de agricultores familiares que dependem da atividade rural. A análise evidencia que a aplicação concreta da legislação ambiental, embora ancorada no dever de proteção do Art. 225 da Constituição Federal, nem sempre se revela proporcional ou justa, especialmente sobre aqueles com menores recursos para se defenderem. O objetivo geral é analisar criticamente o paradoxo da responsabilização penal do pequeno produtor rural por infrações ambientais, investigando a tensão entre a necessária proteção ecológica e a realidade socioeconômica desses sujeitos. Os objetivos específicos, por sua vez, buscam examinar a complexidade da legislação e seus instrumentos; analisar a doutrina de Terence Trennepohl, Paulo de Bessa Antunes e José Afonso da Silva; avaliar a jurisprudência, notadamente o julgado do TRF-1 (RSE n° 1000038-71.2022.4.01.3908) que rejeitou denúncia baseada unicamente no CAR; e refletir sobre o impacto da burocracia e dos acordos de regularização na vulnerabilidade socioeconômica do produtor. A pesquisa aponta que a complexidade da legislação e a constante alteração normativa colocam o pequeno produtor em posição de fragilidade, destacando-se o ônus da prova desproporcional, frequentemente transferido ao produtor, que precisa comprovar a regularidade de sua atividade diante de presunções de ilicitude. Adicionalmente, programas de regularização, como o PRA e o PRADA, apesar de serem mecanismos de adequação, frequentemente se transformam em instrumentos de coerção, sem considerar as particularidades locais e socioeconômicas. A análise jurisprudencial, como o precedente do TRF-1, reforça a insuficiência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como prova exclusiva de ilícito penal, sinalizando uma necessária mudança de postura judicial. Conclui-se pela urgência de uma aplicação mais equitativa da legislação ambiental, que não se restrinja a uma leitura estritamente formal da norma, mas que leve em conta as peculiaridades da agricultura de subsistência, os limites financeiros e técnicos dos pequenos produtores e a função social da terra. A efetividade da Constituição se concretizará mediante um equilíbrio entre a tutela ambiental e a garantia de justiça social, reconhecendo o desenvolvimento sustentável como eixo integrador entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a dignidade da pessoa humana.