Eficiência e tomada de decisão na administração pública: um estudo sobre a gestão dos recursos públicos

Abstract

O artigo analisa o papel dos princípios no Direito Administrativo como elementos fundamentais de sistematização, unidade e limitação do poder estatal, com destaque para o princípio da eficiência e sua aplicação na gestão pública. O estudo tem como objetivo geral compreender a relevância desses princípios na consolidação do regime jurídico-administrativo e, como objetivos específicos, identificar sua função como diretrizes estruturantes, examinar a importância da eficiência administrativa e discutir seus reflexos práticos na atuação estatal. A problemática central consiste em avaliar como princípios não codificados, mas amplamente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, que asseguram a efetividade da atuação administrativa e protegem o interesse público. A justificativa reside na necessidade de compreender o alcance normativo e a força vinculante dos princípios administrativos, que orientam não apenas o legislador e a Administração Pública, mas também o controle jurisdicional de seus atos. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, com base em doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, além da análise de normas constitucionais e jurisprudência aplicável. Os resultados demonstram que os princípios, ao serem aplicados, conferem racionalidade e previsibilidade à atuação administrativa, destacando-se a eficiência como vetor que impõe ao gestor público a utilização adequada dos recursos em benefício da coletividade. A conclusão aponta que a consagração e aplicação dos princípios administrativos consolidam um modelo de Administração Pública comprometido com a legalidade, moralidade, eficiência e efetividade, atuando como instrumentos de proteção contra retrocessos e arbitrariedades, além de assegurar maior legitimidade às decisões estatais.