Autonomia patrimonial de crianças e adolescentes artistas: implicações e avanços jurídicos propostos pelo projeto de lei no 3919/2023

Abstract

A participação de crianças e adolescentes no meio artístico e digital levanta debates sobre a proteção de seus direitos. A falta de regulamentação sobre a gestão de rendimentos e a responsabilidade dos pais evidencia a necessidade de novas normas legais. O presente trabalho analisa a atuação de crianças e adolescentes no meio artístico e a desproteção jurídica quanto à gestão de seus bens, especialmente quando administrados por seus próprios genitores. O estudo aborda o fenômeno do sharenting comercial, que consiste na exploração da imagem de menores em redes sociais com fins lucrativos, e examina o abuso de poder familiar e suas repercussões na gestão do patrimônio infantil, analisa a responsabilidade civil dos pais e responsáveis, e analisa os avanços e implicações do Projeto de Lei no 3.919/2023, conhecido como Lei Larissa Manoela. A metodologia adotada é de natureza qualitativa e teórico-jurídica, baseada em livros, artigos científicos, decisões judiciais e legislações, bem como em análise de casos midiáticos, como o da atriz Larissa Manoela. O período analisado compreende de 2015 a 2025, marcado pelo crescimento da presença de jovens artistas nas redes sociais. Os resultados indicam que, embora a participação artística possa ser legítima, os maiores beneficiários econômicos costumam ser os pais ou responsáveis, havendo riscos de gestão inadequada dos rendimentos e limitações à autonomia patrimonial dos menores. Conclui-se que o Projeto de Lei no 3.919/2023 representa um avanço significativo na proteção do patrimônio de artistas mirins e estabelece parâmetros mais claros para a responsabilidade civil dos gestores legais.