Agronegócio e agricultura familiar: uma análise jurídica dos desafios e soluções para o uso consciente de agrotóxicos

Abstract

O presente artigo analisa os desafios e possibilidades jurídicas para a harmonização entre o agronegócio e a agricultura familiar no Brasil, com ênfase no uso consciente de agrotóxicos. A problemática central decorre do fato de o país ocupar a liderança mundial no consumo dessas substâncias, cuja aplicação intensiva, especialmente por pulverização aérea, gera graves impactos socioambientais. Tais práticas atingem diretamente pequenos produtores, comprometendo sua produtividade, renda e saúde, o que justifica a necessidade de análise crítica sobre a compatibilização entre crescimento econômico e sustentabilidade. Nesse aspecto, o objetivo geral da pesquisa consiste em investigar de que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode estabelecer parâmetros eficazes para equilibrar a expansão do agronegócio com a proteção dos agricultores familiares. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa e o método dedutivo, examinando o marco legal vigente, em especial a Lei no 7.802/1989, o princípio constitucional da precaução e a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. Complementarmente, são considerados dados oficiais, estudos de caso, como a incidência de intoxicações exógenas em Rondônia, jurisprudência e projetos legislativos recentes. Parte-se da hipótese de que medidas legislativas e políticas públicas urgentes são indispensáveis para mitigar os riscos do uso indiscriminado de agrotóxicos, assegurando tanto a preservação ambiental quanto a efetividade dos direitos fundamentais dos agricultores familiares. Nesse sentido, a pesquisa busca demonstrar que apenas a adoção de um modelo de desenvolvimento rural sustentável e equitativo poderá conciliar os interesses econômicos do agronegócio com a justiça social e a proteção da saúde coletiva.