O uso da inteligência artificial no direito: uma perspectiva etica ampliada

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, considerando seus potenciais benefícios operacionais e os riscos éticos e jurídicos associados à sua incorporação nas etapas de investigação, produção de provas e tomada de decisão judicial. A pesquisa, de natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, examina como a automação e os sistemas algorítmicos afetam garantias constitucionais fundamentais, tais como a legalidade, a proporcionalidade, a privacidade, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. A partir de revisão teórica interdisciplinar, envolvendo estudos nacionais sobre tecnologia jurídica, ética, proteção de dados e responsabilização penal, o estudo identifica tensões relevantes entre eficiência tecnológica e legitimidade processual. Os resultados apontam que, embora a IA contribua para otimizar a análise de grandes volumes de informação, agilizar rotinas e apoiar decisões complexas, sua utilização apresenta riscos significativos quando não acompanhada de supervisionamento humano qualificado, auditoria independente e marcos normativos claros. Questões como opacidade algorítmica, vieses incorporados em bases de dados, coleta desproporcional de informações privadas e uso de modelos preditivos comportamentais revelam fragilidades que podem comprometer a imparcialidade e a racionalidade das decisões judiciais. Também se verifica que a aplicação de técnicas neurocientíficas e preditivas no campo penal pode distorcer o juízo de culpabilidade, substituindo critérios normativos tradicionais por estimativas estatísticas de risco incompatíveis com o modelo garantista de responsabilização. O estudo conclui que a adoção de sistemas de IA no sistema penal deve estar condicionada ao cumprimento de princípios como legalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência, explicabilidade, validação científica, supervisão humana e responsabilização institucional. Esses parâmetros são indispensáveis para assegurar que a inovação tecnológica seja integrada de modo constitucionalmente adequado, preservando a dignidade humana, as garantias processuais e a legitimidade democrática do exercício do poder punitivo. Assim, a pesquisa contribui para o debate jurídico contemporâneo ao oferecer fundamentos críticos e diretrizes que auxiliam na construção de um modelo equilibrado de governança algorítmica no sistema de justiça criminal.