Os possiveis impactos da reforma tributária nas empresas do simples nacional enquadradas no anexo i

Abstract

A Reforma Tributária aprovada no Brasil por meio da Emenda Constitucional n.o 132/2023 representa a maior reestruturação do sistema tributário desde a Constituição de 1988. Seu principal objetivo é simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo um conjunto extenso de tributos cumulativos e de difícil interpretação por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No entanto, apesar do discurso de simplificação, seus efeitos sobre micro e pequenas empresas ainda suscitam dúvidas, especialmente para aquelas enquadradas no Simples Nacional – Anexo I, que abrange o comércio. Este artigo objetiva analisar os possíveis impactos da Reforma Tributária para as empresas do Anexo I, considerando os efeitos diretos e indiretos sobre carga tributária, regimes de apuração, obrigações acessórias, competitividade e formação de preços. A pesquisa foi desenvolvida com base em revisão bibliográfica em documentos oficiais (CFC, CRCs, TCU, Ministério da Fazenda), análise normativa da EC 132/2023 e estudo de caso comparativo. A metodologia aplica abordagem qualitativa e descritiva, com exame de cenários tributários antes e depois da reforma. Os resultados indicam que o Simples Nacional foi formalmente preservado; porém, mudanças indiretas, como o crédito financeiro do novo IVA e a possibilidade de empresas optarem entre permanecer no regime ou recolher parcialmente fora dele, podem alterar significativamente a dinâmica competitiva do comércio varejista. Conclui-se que os impactos dependerão da regulamentação futura e da capacidade de adaptação das micro e pequenas empresas às novas regras. O estudo reforça a necessidade de acompanhamento técnico especializado para evitar perda de competitividade e para adequar estratégias de precificação e gestão fiscal.