Os desafios da implementação da lei geral de proteção de dados nas administrações públicas municipais

Abstract

O presente artigo científico objetiva analisar os desafios e as estratégias viáveis para a efetiva implementação do marco normativo federal de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública municipal, contexto em que são manipuladas de forma contínua grandes quantidades de dados pessoais e sensíveis de cidadãos. A relevância do estudo é evidenciada pelo baixo índice de conformidade observado em entidades públicas, em especial nos municípios rondonienses, conforme o Acórdão APL-TC no 00251/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que aponta a recorrente ausência de nomeação de encarregados e de constituição de grupos de trabalho para a LGPD. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, com triangulação entre pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, combinada com a experiência prática do autor enquanto agente público responsável pela governança de dados no município analisado. Os resultados indicam que os principais obstáculos à implementação da LGPD transcendem a esfera tecnológica e normativa, concentrando-se em limitações estruturais, na ausência de políticas internas consolidadas e, sobretudo, na falta de capacitação contínua dos servidores, fatores que dificultam a internalização dos princípios de privacidade e da cultura de proteção de dados. Verifica-se que a liderança institucional, a priorização orçamentária mínima e o uso de modelos de referência fornecidos por órgãos de controle são elementos decisivos para superar essas barreiras. Conclui-se que o roteiro estratégico proposto, fundamentado na experiência de Ariquemes (RO) e nas diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Tribunal de Contas, configura caminho robusto para a consolidação de um Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados (PCGSIPD), contribuindo para o fortalecimento da transparência, da segurança jurídica e da confiança social na Administração Pública municipal.