Esta pesquisa analisou as medidas socioeducativas no direito brasileiro, investigando sua efetividade e o quanto contribuem para prevenir a reincidência juvenil. O foco foi verificar se essas medidas realmente cumprem a função pedagógica prevista pela Doutrina da Proteção Integral. Diante disso, o estudo partiu da necessidade de se responder o seguinte problema de pesquisa: as medidas socioeducativas atendem ao caráter pedagógico determinado pela Doutrina da Proteção Integral, contribuin...

Este trabalho teve como propósito analisar a utilização da cannabis medicinal no âmbito dos tratamentos de saúde, com foco na perspectiva jurídica acerca da descriminalização de seu uso terapêutico no Brasil. A partir de pesquisas científicas contemporâneas, verificou-se a eficácia das substâncias derivadas da planta, em especial o canabidiol (CBD), no tratamento de diversas enfermidades, como epilepsia refratária, esclerose múltipla, transtornos de ansiedade e depressão. Além disso, obs...

A crise hídrica, intensificada pela gestão inadequada dos recursos e pela rápida urbanização, exige soluções sustentáveis descentralizadas. Esta revisão bibliográfica analisa a viabilidade técnica, ambiental e econômica dos Sistemas de Aproveitamento de Água Pluvial (SAAP) em residências brasileiras. O estudo identifica os componentes do sistema – como telhados, filtros, dispositivos de descarte e reservatórios – e destaca a NBR 15527:2019 como fundamental para garantir segurança e efici...

A Constituição de 1988 elevou os direitos trabalhistas ao patamar de garantias fundamentais, assegurando relações laborais mais justas e equilibradas. Nesse cenário, a “constitucionalização” do Direito do Trabalho reforça e amplia a proteção prevista na CLT, tornando-se instrumento essencial para prevenir violações a direitos sociais e humanos. Entretanto, a expansão das plataformas digitais inaugurou novas formas de prestação de serviços, como as atividades desempenhadas por entregadore...

O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos decorrentes das relações paralelas concomitantes ao casamento, conhecidas como relações extraconjugais, que, em diversos casos, preenchem os requisitos para o reconhecimento da união estável, por apresentarem características de continuidade, durabilidade e intenção de constituição familiar. A pesquisa centra-se na figura da terceira pessoa inserida na relação conjugal, cuja presença tem se tornado cada vez mais frequente em deman...

A temática voltada à responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de jogos de azar online não regulamentados se insere no contexto da influência das mídias sociais nas relações de consumo. Diante da expansão do marketing digital e da promoção de conteúdos que, muitas vezes, ocultam riscos aos consumidores, surge a necessidade de discutir os limites dessa atuação. Portanto, o estudo teve como objetivo analisar a viabilidade jurídica da responsabilização civil dos in...

O presente trabalho tem como objetivo principal a análise crítica sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no cenário jurídico brasileiro, bem como sua relevância na atuação como legislador positivo diante das mutações constitucionais. Nesse sentido, a pesquisa examina se as decisões do Supremo Tribunal Federal contrariam a separação dos poderes, quando o guardião da Constituição se torna, na prática, criador da lei, e não apenas responsável por sua guarda na defesa ...

Este estudo investigou o crédito rural no Brasil com foco nas barreiras de acesso enfrentadas pelos pequenos produtores, especialmente agricultores familiares, assentados, indígenas e quilombolas. Diante de um sistema que, embora robusto em volume, persiste em reproduzir desigualdades históricas, o objetivo foi compreender como os mecanismos de financiamento operam na prática, quais seus impactos socioeconômicos e ambientais, e quais obstáculos — burocráticos, técnicos, territoriais — i...

O presente artigo científico examina a complexa questão da influência exercida pela mídia nos julgamentos conduzidos pelo Tribunal do Júri, com ênfase nos crimes dolosos contra a vida que alcançam ampla repercussão social, especialmente aqueles praticados por serial killers. O objetivo central é evidenciar de que maneira a cobertura jornalística, ao extrapolar a função informativa e assumir características de espetáculo, transforma-se em um instrumento de pressão capaz de comprometer o p...