Os conflitos, inerentes à convivência social, encontram no Direito meios para sua solução, ora pela jurisdição estatal, ora por métodos autocompositivos. Nesse cenário, a negociação processual, considerada como meio de pacificação, permite às partes exercerem protagonismo na construção da solução do litígio. Contudo, é discutido na literatura científica sobre como as partes tomam decisões, e utiliza-se a Teoria dos Jogos para tal. Assim, visa responder quais a contribuição da Teoria dos ...

O Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Panico (PPCIP) constitui um instrumento técnico essencial para garantir a segurança das edificações e a integridade física de seus ocupantes. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar a importância da elaboração do PPCIP em edificações destinadas à reunião de público, com ênfase nas casas de shows, evidenciando sua relevância para a segurança coletiva e a preservação de vidas. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bib...

O presente trabalho analisa a violência institucional e os processos de revitimização vivenciados por mulheres vítimas de estupro em Rondônia, especialmente no contato com o sistema de justiça e os serviços públicos. Parte-se da constatação de que o Estado, embora responsável pela proteção e garantia de direitos, ainda reproduz práticas discriminatórias e culpabilizantes que reforçam violências simbólicas e estruturais. O estudo investiga como as políticas públicas voltadas ao enfrentame...

A construção civil encontra-se em constante evolução, impulsionada pelo desenvolvimento de novas tecnologias que buscam aprimorar materiais e processos, visando maior eficiência e qualidade no setor. No Brasil, a alvenaria convencional em blocos cerâmicos ainda é o método mais utilizado para vedações internas, sobretudo pela ampla disponibilidade de matéria-prima e pela tradição consolidada em sua aplicação. Entretanto, sistemas construtivos alternativos, como o drywall também conhecido ...

A regulamentação das profissões no Brasil sempre gerou debates jurídicos, sobretudo diante do disposto no artigo 5o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade de profissão, embora sujeita a restrições legais ditadas pelo interesse público. É nesse cenário que se insere a optometria, profissão da saúde voltada à refração ocular, marcada por controvérsias com a classe médica. O objetivo do estudo foi analisar a regulamentação da profissão de optometrista no Bras...

O presente artigo aborda a proteção jurídica das florestas tropicais de Rondônia, com foco na análise do arcabouço legal vigente e na verificação de sua efetividade diante das pressões econômicas e sociais que impulsionam a exploração desordenada dos recursos naturais. O objetivo geral consiste em examinar se a legislação ambiental brasileira, aliada às políticas públicas implementadas no estado, é suficiente para assegurar a conservação das florestas e a manutenção do equilíbrio ecológi...

O artigo analisa a aplicação da multa pelo descumprimento dos acordos alimentícios no Direito de Família, com foco em sua relevância jurídica e social como instrumento de coerção e de garantia do direito fundamental à subsistência do alimentando. O estudo tem como objetivo geral examinar a efetividade da multa como medida coercitiva e de proteção da dignidade humana, e, como objetivos específicos, busca identificar os fundamentos legais que legitimam sua imposição, discutir sua previsão ...

A engenharia civil busca continuamente aprimorar métodos e técnicas para atender às crescentes demandas urbanas e econômicas. Contudo, apesar dos avanços, o setor ainda enfrenta desafios relevantes relacionados às patologias construtivas, que comprometem a durabilidade, o desempenho e a segurança das edificações. Dentre essas manifestações, a umidade destaca-se como uma das mais frequentes e de difícil resolução. Em regiões de clima amazônico, a combinação de elevadas temperaturas, inten...

Este trabalho analisou a complexa problemática da apreensão e do perdimento de bens como sanção administrativa no âmbito ambiental, com foco no desmatamento ilegal na Amazônia. O estudo teve como objetivo principal compreender essa questão persistente desde os anos 90, que exige a atuação repressiva do Estado para desmotivar condutas ilegais e garantir a recuperação do dano ambiental. Seus objetivos específicos incluíram a análise dos fundamentos legais da apreensão, a conceituação do te...