O desenvolvimento das tecnologias digitais vem alterando de forma significativa as relações de consumo, especialmente no setor bancário, onde transações são realizadas, em sua maioria, por meios eletrônicos. Contudo, esse progresso nem sempre é acompanhado por todos os grupos sociais, sendo a população idosa uma das mais afetadas pela exclusão digital. Este artigo examina a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes digitais cometidas contra pessoas idosas, t...

Compreende-se a teoria da cegueira deliberada (willful blindness) como um conceito jurídico de origem inglesa (1861) que equipara a atitude de ignorar um fato ilícito, podendo conhecê- lo, ao seu conhecimento direto. Este Trabalho de Conclusão de Curso analisou a aplicação da teoria no ordenamento jurídico brasileiro, avaliando suas implicações práticas e as consequências para a responsabilização penal, especialmente diante de sua crescente utilização em crimes econômicos e de lavage...

Síndrome de Burnout é uma doença ocupacional reconhecida recentemente pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo resultante do estresse no ambiente de trabalho, o crescimento acentuado na última década vem acendendo um alerta nas autoridades e estado. Este trabalho tem como seu principal objetivo analisar quanto aos impactos jurídicos, gerados pela classificação da síndrome como doença ocupacional, tanto na previdência como nas responsabilidades das empresas prevenção, conforme o ord...

A pesquisa partiu da problemática central desta pesquisa partiu da necessidade de compreender como o Regulamento Europeu de Desmatamento Zero (EUDR) e demais normativas internacionais impactaram a soberania ambiental brasileira, especialmente no estado de Rondônia, onde a produção agropecuária convive com rígidas normas de conservação. Buscou-se investigar de que modo esses instrumentos internacionais, sob o discurso da cooperação, instauraram uma forma de condicionalidade verde que tra...

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa, de forma crítica, os efeitos das principais reformas previdenciárias brasileiras sobre os RPPS, especialmente dos servidores públicos municipais, com análise no Município de Novo Horizonte do Oeste - RO. Foca nas EC n. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, que alteraram as regras de aposentadoria e pensão, impactando expectativas de direito. Para Souza (2016, p. 33), tais reformas “imprimem à administração um caráter contraditório”. Schm...

O artigo analisa os critérios e desafios no reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com foco na incorporação da telemedicina nas perícias médicas previdenciárias. No Brasil, a análise de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social é realizada presencialmente e à distância, o que gera diferentes desafios para os peritos e também para os segurados da Previdência Social. O presente artigo analisa ainda as dificuldades na verificação da inc...

O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo examinar o fenômeno do ócio forçado e suas repercussões no âmbito das relações de trabalho, sob a perspectiva do Direito do Trabalho e dos princípios constitucionais que o orientam, bem como verificar em que medida tal prática pode ser enquadrada como assédio moral. Para tanto, adotou-se uma pesquisa jurídico-dogmática, com abordagem qualitativa, pautada na análise de doutrinadores contemporâneos e de decisões recentes da Justi...

O Novo Código Florestal, revestido de princípios consagrados na Constituição Federal e no Direito Ambiental, estabelece ao produtor rural o dever de compatibilizar a produção econômica com a conservação ambiental, assegurando o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Quando tais determinações não são observadas, resultando em dano ao meio ambiente, aplica-se a responsabilização do agente. Portanto, este estudo teve como objetivo analisar a responsabilidade ambiental do produ...

Este trabalho apresenta uma análise comparativa entre o Código de Obras, o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo nos municípios do estado de Rondônia, com o objetivo de identificar seus impactos no desenvolvimento urbano e na atuação da Engenharia Civil. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, baseou-se na coleta, leitura e interpretação das legislações municipais, considerando sua estrutura, diretrizes e aplicabilidade prática. A análise revelou convergências relacio...