Este artigo científico analisa a importância da contabilidade como ferramenta indispensável para a gestão, sustentabilidade e crescimento do Microempreendedor Individual (MEI), indo além da sua percepção como mera obrigação fiscal. A problemática central reside no paradoxo de que a simplicidade do regime MEI, criada para desburocratizar a formalização, induz à negligência da gestão contábil, resultando em altas taxas de mortalidade empresarial. A justificativa da pesquisa se baseia na n...

O cenário contábil contemporâneo é marcado por uma intensa e contínua transformação digital, que deslocou o foco do contador de um mero executor de tarefas burocráticas para um parceiro estratégico e consultivo. Nesse contexto, a sobrevivência e o destaque profissional não dependem apenas do domínio das hard skills (conhecimentos técnicos), mas, sobretudo, da sinergia com as soft skills e as competências digitais. O presente artigo objetivou analisar o novo perfil do contador no mercado ...

Esse artigo objetivou analisar a execução das medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis no Brasil, especificamente a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs). Para isso, investigou-se como ocorre a internação nos HCTPs, explorou-se como o sistema penal tem lidado com os internos e obteve-se informações sobre a realidade dos hospitais de custódia, para então compreender se ao determinar o cumprimento de medidas de segurança, o Estado tem promovido a inte...

A lavagem de dinheiro configura-se como um dos crimes econômicos mais complexos e prejudiciais à economia brasileira, caracterizando-se pela ocultação da origem ilícita de recursos por meio de operações financeiras, empresas de fachada e registros contábeis simulados. Diante da crescente sofisticação dessas práticas, este estudo analisou o papel da contabilidade como instrumento de prevenção e detecção da lavagem de capitais em empresas brasileiras, considerando sua importância para a tr...

O PIX é uma ferramenta eletrônica que permite a transferência instantânea de valores. No entanto, sua utilização tem contribuído para a aplicação de golpes digitais, especialmente no âmbito jurídico. Os casos mais recorrentes envolvem golpistas que se apresentam como advogados das vítimas, relatando a existência de um falso conflito processual e solicitando o pagamento de determinada quantia para resolver a situação. Utilizando-se da confiança que o cliente deposita em seu representante ...

O presente trabalho analisou criticamente o voto obrigatório no Brasil, abordando sua evolução histórica, fundamentos teóricos e impactos sobre a democracia contemporânea. Inicialmente, discutiu-se a construção lenta, restritiva e frequentemente excludente do sufrágio no país, marcada por limitações de gênero, renda, alfabetização e condição social, que por décadas impediram grande parcela da população de exercer o direito político fundamental ao voto. Somente com reformas graduais e com...

Este artigo analisou a gestão de custos como instrumento estratégico para a promoção da eficiência operacional, com ênfase na aplicação de indicadores de desempenho vinculados à análise das demonstrações contábeis. A pesquisa caracterizou-se como qualitativa, com abordagem exploratória e fundamentação bibliográfica, ancorada em autores como Martins, Padoveze, Parisi, entre outros. Inicialmente, discutiu-se a origem e a evolução da contabilidade de custos, a distinção entre custos e despe...

A Reforma Tributária aprovada no Brasil por meio da Emenda Constitucional n.o 132/2023 representa a maior reestruturação do sistema tributário desde a Constituição de 1988. Seu principal objetivo é simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo um conjunto extenso de tributos cumulativos e de difícil interpretação por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No entanto, apesar do discurso de simplificação, seus efeitos sobre micro e pequenas empresas ainda suscitam dúvida...

A Lei Complementar no 1.274/2025, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a possível regularização de atividades econômicas realizadas na unidade de conservação de Jaci-Paraná, constituiu-se como problemática central do presente trabalho por apresentar potenciais reduções no patamar das tutelas ambientais jurisdicionadas. Nesse cenário, definiu-se como objetivo geral analisar a (in)constitucionalidade da normativa estadual em sentido material, bem como a aplicabilidade das ações de cont...