O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, com a gratuidade de justiça surgindo para assegurar que aqueles em situação de hipossuficiência financeira possam recorrer ao Judiciário sem obstáculos econômicos. No entanto, a questão da utilização de critérios objetivos, como limites de renda ou patrimônio para a concessão do benefício ainda gera controvérsias jurídicas. Com isso, o objetivo do trabalho é analisar a viabilidade de adotar critérios objetiv...

O presente artigo científico objetiva analisar os desafios e as estratégias viáveis para a efetiva implementação do marco normativo federal de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública municipal, contexto em que são manipuladas de forma contínua grandes quantidades de dados pessoais e sensíveis de cidadãos. A relevância do estudo é evidenciada pelo baixo índice de conformidade observado em entidades públicas, em especial nos municípios rondonienses, conforme o Acórdão...

A multiparentalidade, que reconhece a possibilidade de coexistência de vínculos parentais múltiplos é resultado da evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro. Os efeitos dessa pluralidade de vínculos se irradiam para diversos campos, como a obrigação alimentar, que se apresenta como expressão da solidariedade familiar. O presente estudo teve como objetivo analisar a possibilidade de corresponsabilidade alimentar em casos de multiparentalidade. Adotou-se o método d...

A crescente digitalização da infância evidencia novas formas de vulnerabilidade, especialmente diante da omissão parental digital, caracterizada pela ausência de supervisão e mediação no uso de tecnologias por crianças e adolescentes. Essa realidade suscita questionamentos sobre a responsabilidade civil dos pais frente aos danos decorrentes dessa omissão, considerando os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil brasileiro. A análise teó...

A perícia contábil se consolidou como uma ferramenta essencial na resolução de litígios, fornecendo suporte fundamental a decisões judiciais e extrajudiciais por meio da produção de provas técnicas e científicas, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), como a NBC TP 01. No contexto do sistema jurídico brasileiro, a área trabalhista demonstra especial relevância, devido ao crescente número de ações e aos indícios de fraude processual que representam amea...

A falta separação, mistura ou a ausência entre finanças pessoais e empresariais, mesmo que resulte em impactos para o negócio, é uma prática recorrente entre micro e pequenos empreendedores. A confusão patrimonial entre essas duas esferas compromete a gestão financeira, a transparência contábil e a sustentabilidade dos negócios. A pertinência do tema decorre do fato de que, embora o Brasil registre elevados níveis de atividade empreendedora, o país também se destaca por índices preocupan...

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar como a gestão de estoque eficiente pode contribuir para a redução de custos operacionais em empresas varejistas, identificando práticas e ferramentas que otimizem o controle de mercadorias e minimizem perdas. A pesquisa é de natureza básica, com abordagem qualitativa, e apresenta caráter exploratório e descritivo. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de conteúdo segundo B...

Tendo em vista que compreender como o uso estratégico das redes sociais impulsiona o sucesso e a geração de valor no empreendedorismo digital é fundamental para o fortalecimento de novos negócios, pesquisa-se sobre empreendedorismo digital e redes sociais, a fim de analisar como as redes sociais contribuem para a geração de valor e para o sucesso de empreendedores digitais no Brasil, considerando práticas de branding. Para tanto, é necessário identificar os principais conceitos e definiç...

No contexto atual, onde as mídias sociais definem tendências e comportamentos instantaneamente, entender o efeito do conteúdo digital tornou-se crucial para examinar os hábitos de consumo entre os jovens. Este Trabalho de Conclusão de Curso explora a influência das postagens no Instagram e no TikTok nas escolhas de compra dos consumidores da Geração Z no Brasil. O foco principal da pesquisa é entender de que modo essas plataformas impactam o comportamento de compra desse grupo. Especific...