O direito de arrependimento no e-commerce e os conflitos na devolução de produtos personalizados

Abstract

Este artigo analisa a aplicação do direito de arrependimento no comércio eletrônico brasileiro, com enfoque nos conflitos jurídicos decorrentes da devolução de produtos personalizados. A pesquisa, de natureza teórico-jurídica, tem como objetivo geral examinar os limites e as possibilidades de exercício do direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando se trata de bens confeccionados sob especificações fornecidas pelo próprio comprador. O problema central investigado questiona se o consumidor, ao adquirir produto personalizado pela internet, mantém o direito de desistir da compra no prazo legal, considerando a ausência de previsão expressa de exceções na legislação vigente. A relevância do estudo reside no aumento de litígios e insegurança jurídica relacionados a esse cenário, que envolve a tensão entre a proteção ao consumidor vulnerável e a razoabilidade das obrigações empresariais. Para atingir seus objetivos específicos, o trabalho aborda o alcance e a finalidade

do direito de arrependimento, diferencia produtos personalizados de bens padronizados no e- commerce, avalia decisões jurisprudenciais e propõe diretrizes interpretativas que conciliem os

princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual com os limites da atividade empresarial. A metodologia adotada inclui análise da legislação, revisão doutrinária e estudo de casos julgados pelos tribunais, complementada pela observação das políticas de devolução de grandes plataformas virtuais. Os resultados apontam para a necessidade de critérios claros que reduzam a insegurança jurídica e evitem interpretações conflitantes, sugerindo que a ponderação entre direitos e deveres de consumidores e fornecedores seja feita à luz dos princípios norteadores do CDC. Conclui-se que a harmonização entre a proteção ao consumidor e a viabilidade econômica da atividade empresarial depende de ajustes interpretativos e, possivelmente, de regulamentação específica, sobretudo diante do crescimento contínuo do comércio eletrônico e da personalização de produtos.